AREsp 2716450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas e abandono de incapaz foi fundamentada nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, exame pericial de mensagens, laudos e apreensões), e a absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: JOAO LUCAS ALVES LIMA; Corréu / Réu: GABRIEL FARIAS DE AGUIAR; Réu: ALAN VICTOR ANDRADE ALVES; Informante / Irmão (menor À Época): P.H.; Informante / Testemunha: AMANDA AMORIM RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abandono De Incapaz, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abandono De Incapaz Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS ALVES LIMA

Agravante / Réu

GABRIEL FARIAS DE AGUIAR

Corréu / Réu

ALAN VICTOR ANDRADE ALVES

Réu

P.H.

Informante / Irmão (menor À Época)

AMANDA AMORIM RIBEIRO

Informante / Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição diante das provas constantes dos autos
  2. 2 suficiência probatória dos depoimentos policiais e de exames periciais
  3. 3 configuração do dolo eventual no crime de abandono de incapaz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas e abandono de incapaz foi fundamentada nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, exame pericial de mensagens, laudos e apreensões), e a absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial