HC 952060 - DECISAO

HC 952060 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, o Tribunal, de ofício, aplicou a tese do STF (Tema 506) que presume usuário quem portar até 40 gramas de maconha; no caso concreto a posse era de 22,44 g e não houve elementos suficientes que demonstrassem intuito de mercancia, motivo pelo qual se concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Parties
Paciente: WALLACE PEDROSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WALLACE PEDROSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 se a posse de 22,44 gramas de maconha e as circunstâncias do caso configuram tráfico de drogas (art. 33) ou posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 506) sobre limite de 40 gramas para presunção de usuário
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e excesso de afastamento de instância ordinária

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, o Tribunal, de ofício, aplicou a tese do STF (Tema 506) que presume usuário quem portar até 40 gramas de maconha; no caso concreto a posse era de 22,44 g e não houve elementos suficientes que demonstrassem intuito de mercancia, motivo pelo qual se concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de 1ª instância que aplique, se o caso, as sanções administrativas cabíveis nos termos do Tema 506 do STF