REsp 2104040 - DECISAO

REsp 2104040 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, os guardas municipais atuaram além de suas atribuições sem que estivesse demonstrada a necessária relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou com fundadas suspeitas descritas objetivamente; em consequência, as buscas e as provas delas decorrentes são ilícitas, justificando o provimento do recurso, a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente/apelante: NATAN GOMES DE ARAUJO; Manifestante (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Primeira Instância
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Nulidade

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Parties

NATAN GOMES DE ARAUJO

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (respondente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em decorrência de atuação extrapolante de competência
  3. 3 relevância da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, os guardas municipais atuaram além de suas atribuições sem que estivesse demonstrada a necessária relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou com fundadas suspeitas descritas objetivamente; em consequência, as buscas e as provas delas decorrentes são ilícitas, justificando o provimento do recurso, a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem