HC 931348 - DECISAO

HC 931348 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de absolvição por associação, por demandar reexame fático-probatório; comprovado nos autos o animus associativo e a materialidade, afasta-se a incidência da causa redutora do art. 33, §4º; todavia, concedeu-se de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto em razão da dosimetria e circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DE SOUZA SOBREIRA; Corréu: HUGO LEONARDO MINZON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para fixar o modo prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA SOBREIRA

Paciente

HUGO LEONARDO MINZON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao pedido de absolvição por associação, por demandar reexame fático-probatório; comprovado nos autos o animus associativo e a materialidade, afasta-se a incidência da causa redutora do art. 33, §4º; todavia, concedeu-se de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto em razão da dosimetria e circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida de ofício para fixar o modo prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o modo prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.