RHC 206009 - DECISAO

RHC 206009 - DECISAO

Embora o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivessem amparados por fundadas razões e indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha) e a primariedade do paciente indicam que a prisão preventiva não se mostra necessária para resguardar a ordem pública; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADENILTON MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADENILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e validade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Embora o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivessem amparados por fundadas razões e indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (60,20 g de cocaína e 54,57 g de maconha) e a primariedade do paciente indicam que a prisão preventiva não se mostra necessária para resguardar a ordem pública; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP