AREsp 2602810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito do processamento, não se conheceu do recurso especial em razão da reiteração de pedidos já apreciados (inclusive em HC 906.534) e da insuficiência de fundamentação para o pedido absolutório, nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice processual
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito do processamento, não se conheceu do recurso especial em razão da reiteração de pedidos já apreciados (inclusive em HC 906.534) e da insuficiência de fundamentação para o pedido absolutório, nos termos da Súmula 284 do STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.