HC 953257 - DECISAO

HC 953257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, sendo ainda repetição de pedido idêntico já indeferido; há também obstáculo procedimental (ausência de procuração) e não se mostra adequada a análise de ofício ou a regularização para superar o óbice, além de violar-se o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente a decisão atacada.

Parties
Paciente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e óbices processuais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Redutor Penal, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração, Regularização De Pressuposto De Admissibilidade (procuração)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Redutor Penal Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, sendo ainda repetição de pedido idêntico já indeferido; há também obstáculo procedimental (ausência de procuração) e não se mostra adequada a análise de ofício ou a regularização para superar o óbice, além de violar-se o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente a decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e óbices processuais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.