AREsp 2562316 - DECISAO

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Concluiu-se pela ilicitude do ingresso dos policiais na residência do agravante, por ausência de fundada suspeita prévia suficiente e de prova inequívoca do consentimento livre dos moradores, de modo que as provas provenientes da diligência estão contaminadas; por ausência de prova da materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a condenação e absolvendo-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: RENATO ALEXANDRE FERREIRA FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude do ingresso e absolvição do agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

RENATO ALEXANDRE FERREIRA FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima como causa para busca domiciliar
  3. 3 validade e ônus de prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilicitude do ingresso dos policiais na residência do agravante, por ausência de fundada suspeita prévia suficiente e de prova inequívoca do consentimento livre dos moradores, de modo que as provas provenientes da diligência estão contaminadas; por ausência de prova da materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a condenação e absolvendo-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude do ingresso e absolvição do agravante

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial