EAREsp 2675692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de materialidade e autoria e a credibilidade dos depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice à via do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia absolver ou desclassificar a conduta nos termos pretendidos pela defesa.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BUENO RIBAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Valoração Do Depoimento De Policiais, Prova Indiciária, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Valoração Do Depoimento De Policiais Prova Indiciária Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de materialidade e autoria e a credibilidade dos depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios; a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice à via do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não se poderia absolver ou desclassificar a conduta nos termos pretendidos pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.