HC 952276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pretensão já impugnada e decidida em habeas corpus anterior, sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ALEXANDRE ALBERTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido (decisão de não conhecimento com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Causa Redutora (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Preclusão

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Redutora (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALBERTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido pelo STJ
2 Pleito de aplicação da causa redutora do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 pelo paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido (decisão de não conhecimento com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.