HC 951208 - DECISAO

HC 951208 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente não se lastreou em fundadas razões suficientes, de modo que as provas obtidas a partir dessa entrada e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, existindo apreensão prévia de drogas em busca pessoal sobre corréu (prova independente não impugnada), decidiu-se cassar a condenação e determinar o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento na origem, além da soltura do paciente até nova determinação do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Maximiliano Santos Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Novo Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Novo Julgamento

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Parties

Maximiliano Santos Rodrigues de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos das fundadas razões para entrada forçada (justa causa)
  3. 3 efeitos da ilicitude das provas quando há provas independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o ingresso dos policiais no domicílio do paciente não se lastreou em fundadas razões suficientes, de modo que as provas obtidas a partir dessa entrada e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, existindo apreensão prévia de drogas em busca pessoal sobre corréu (prova independente não impugnada), decidiu-se cassar a condenação e determinar o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento na origem, além da soltura do paciente até nova determinação do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão confirmatório e a sentença condenatória