HC 738794 - DECISAO

HC 738794 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou, de plano, manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar diante de probabilidade e flagrante justificante, pela regularidade das interceptações e perícias autorizadas judicialmente, pela ausência de demonstração de prejuízo no ato inquisitorial e pela preclusão de matérias não suscitadas oportunamente; ademais, a questão já foi enfrentada em AREsp e considerada consonante com o Tema 280/STF, impedindo nova reavaliação nesta via.

Parties
Paciente: Gabriel; Ré: Thais; Ré: Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Interceptação Telefônica, Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria
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Parties

Gabriel

Paciente

Thais

Ré

Mariana

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade ab initio da ação penal em razão de busca e apreensão domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por entrada em domicílio e perícia em aparelhos celulares
  3. 3 violação da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou, de plano, manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do ingresso domiciliar diante de probabilidade e flagrante justificante, pela regularidade das interceptações e perícias autorizadas judicialmente, pela ausência de demonstração de prejuízo no ato inquisitorial e pela preclusão de matérias não suscitadas oportunamente; ademais, a questão já foi enfrentada em AREsp e considerada consonante com o Tema 280/STF, impedindo nova reavaliação nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se