AREsp 2354007 - DECISAO

AREsp 2354007 - DECISAO

O tribunal entendeu que a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da conduta do acusado como "mula" e de sua ciência de atuar a serviço de organização criminosa, além de considerar as circunstâncias judiciais pertinentes; quanto ao ANPP, a recusa foi justificada pela ausência dos requisitos legais, notadamente pela pena fixada em patamar superior a 5 anos, nos termos do art. 28-A do CPP. Face isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR SALES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILMAR SALES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 por transnacionalidade
  3. 3 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da minorante no patamar de 1/6 em razão da conduta do acusado como "mula" e de sua ciência de atuar a serviço de organização criminosa, além de considerar as circunstâncias judiciais pertinentes; quanto ao ANPP, a recusa foi justificada pela ausência dos requisitos legais, notadamente pela pena fixada em patamar superior a 5 anos, nos termos do art. 28-A do CPP. Face isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.