AREsp 2702906 - DECISAO

AREsp 2702906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a dinâmica fático-probatória e a jurisprudência consolidada, a atuação da Guarda Municipal ocorreu no contexto de flagrante delito e dentro de suas atribuições, não havendo ilegalidade ou prova ilícita a ensejar nulidade; assim, não há elementos para acolher a alegação de violação processual nem para reexaminar fatos e provas reservados às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RAILAN SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP, Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Art. 301 Do CPP Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAILAN SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a dinâmica fático-probatória e a jurisprudência consolidada, a atuação da Guarda Municipal ocorreu no contexto de flagrante delito e dentro de suas atribuições, não havendo ilegalidade ou prova ilícita a ensejar nulidade; assim, não há elementos para acolher a alegação de violação processual nem para reexaminar fatos e provas reservados às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.