AREsp 2739831 - DECISAO

AREsp 2739831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo provisório e dos depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu a materialidade e autoria comprovadas por laudo provisório de perito oficial e depoimentos policiais coerentes.

Parties
Agravante: EDUARDO RAYAN DE SOUZA AZEVEDO; Apelante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Laudo Toxicológico Provisório, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Laudo Toxicológico Provisório Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO RAYAN DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória pela ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de laudo provisório e dos depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu a materialidade e autoria comprovadas por laudo provisório de perito oficial e depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.