HC 928020 - DECISAO

HC 928020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; a busca pessoal foi amparada por denúncia especificada, observação do comércio de drogas e fuga de terceiro, com apreensão de entorpecentes e dinheiro, de modo que as instâncias ordinárias validaram a abordagem e a condenação pelo tráfico; pedidos de desclassificação ou aplicação da minorante exigiriam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; maus antecedentes e prisão anterior recente também impedem o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL DA FONSECA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Prova +1 more

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Parties

GABRIEL DA FONSECA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; a busca pessoal foi amparada por denúncia especificada, observação do comércio de drogas e fuga de terceiro, com apreensão de entorpecentes e dinheiro, de modo que as instâncias ordinárias validaram a abordagem e a condenação pelo tráfico; pedidos de desclassificação ou aplicação da minorante exigiriam reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; maus antecedentes e prisão anterior recente também impedem o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações