HC 941447 - ACORDAO

HC 941447 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa e integração a organização (ponto de venda, apreensão de balança, prisão anterior com menor, passagens por atos infracionais), e o reexame desses elementos demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa e integração a organização (ponto de venda, apreensão de balança, prisão anterior com menor, passagens por atos infracionais), e o reexame desses elementos demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada