RHC 203553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ, a defesa não demonstrou fundamentadamente a imprescindibilidade de sessão presencial para conhecimento do recurso virtual, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelas condenações anteriores do recorrente, e não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Parties
Recorrente/paciente: ROBSON DE SOUSA OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Virtual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Julgamento Virtual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 inviabilidade do julgamento virtual por oposição da defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pelas normas processuais e pela jurisprudência do STJ, a defesa não demonstrou fundamentadamente a imprescindibilidade de sessão presencial para conhecimento do recurso virtual, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e pelas condenações anteriores do recorrente, e não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente