HC 824021 - ACORDAO

HC 824021 - ACORDAO

Acolhendo a valoração probatória feita pelo tribunal de origem, que considerou críveis os relatos dos policiais indicando fundada suspeita (veículo com faróis apagados e nervosismo do condutor) e registrou a reincidência do paciente para justificar regime mais gravoso, o STJ entendeu não estar demonstrado constrangimento ilegal nem ilícitude das provas, além de ser inviável, via habeas corpus, a reabertura da instrução para modificar o quadro fático, razão pela qual denegou a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON SEONE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilícitude Da Prova, Regime Prisional, Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilícitude Da Prova Regime Prisional Fundada Suspeita Reincidência

Case Brief

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Parties

JEFERSON SEONE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado judicial e ausência de fundada suspeita
  2. 2 declaração de nulidade da prova e eventual absolvição do paciente
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Acolhendo a valoração probatória feita pelo tribunal de origem, que considerou críveis os relatos dos policiais indicando fundada suspeita (veículo com faróis apagados e nervosismo do condutor) e registrou a reincidência do paciente para justificar regime mais gravoso, o STJ entendeu não estar demonstrado constrangimento ilegal nem ilícitude das provas, além de ser inviável, via habeas corpus, a reabertura da instrução para modificar o quadro fático, razão pela qual denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.