RHC 183797 - ACORDAO
Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação anônima apontando presença de indivíduos e arma, imóvel com portas abertas e visualização de pessoas consumindo droga), de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; além disso, reformar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Crime Permanente, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado
- 2 entrada domiciliar sem mandado em caso de flagrante e necessidade de fundadas razões
- 3 crime permanente e prolongamento da flagrância
Ratio Decidendi
Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informação anônima apontando presença de indivíduos e arma, imóvel com portas abertas e visualização de pessoas consumindo droga), de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; além disso, reformar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no habeas corpus.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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