AREsp 2673490 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a instância de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (aproximadamente 160 gramas de maconha, balança de precisão, rolos de plástico e anotações relacionadas à venda) que, em conjunto, indicam dedicação do acusado à atividade de tráfico, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe reduzir a pena, alterar o regime inicial fixado em semiaberto nem substituir a pena por restritivas de direitos, e o reexame probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se as provas nos autos demonstram dedicação do acusado a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a instância de origem, com livre convencimento motivado, apresentou elementos concretos (aproximadamente 160 gramas de maconha, balança de precisão, rolos de plástico e anotações relacionadas à venda) que, em conjunto, indicam dedicação do acusado à atividade de tráfico, afastando a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não cabe reduzir a pena, alterar o regime inicial fixado em semiaberto nem substituir a pena por restritivas de direitos, e o reexame probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se a condenação, a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se e intimem-se.