AREsp 2629756 - DECISAO

AREsp 2629756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de autoria e materialidade), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem demonstrou que havia provas suficientes (laudos, autos, APFD e depoimentos policiais) para manter a condenação, e a defesa não comprovou a alegada locação do imóvel ou outro elemento capaz de desconstituir as provas.

Parties
Agravante: MATHEUS JOSE MARTINS RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP Prova Testemunhal Policial Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS JOSE MARTINS RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial)
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada pela defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de autoria e materialidade), óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais o Tribunal de origem demonstrou que havia provas suficientes (laudos, autos, APFD e depoimentos policiais) para manter a condenação, e a defesa não comprovou a alegada locação do imóvel ou outro elemento capaz de desconstituir as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.