RHC 205885 - DECISAO

RHC 205885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, no mérito, a Corte manteve a decisão denegatória porque as informações da SEAP indicaram que o recorrente tem recebido atendimento médico adequado, não demonstrando debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO BORGES AMERICO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RONALDO BORGES AMERICO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, no mérito, a Corte manteve a decisão denegatória porque as informações da SEAP indicaram que o recorrente tem recebido atendimento médico adequado, não demonstrando debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.