REsp 2153129 - DECISAO

REsp 2153129 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que exige fundada suspeita objetiva para buscas pessoais sem mandado (art. 240/244 do CPP), declarou-se a nulidade relativa da busca pessoal realizada nos autos, reconhecendo-se a ilicitude das provas dela derivadas e, por consequência, absolvendo-se a recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.

Parties
Recorrente: KEICY KELLY DO COUTO SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Dado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal e das provas derivadas; recorrente absolvida com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +3 more

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Parties

KEICY KELLY DO COUTO SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Dado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal (art. 240 §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que exige fundada suspeita objetiva para buscas pessoais sem mandado (art. 240/244 do CPP), declarou-se a nulidade relativa da busca pessoal realizada nos autos, reconhecendo-se a ilicitude das provas dela derivadas e, por consequência, absolvendo-se a recorrente com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal e das provas derivadas; recorrente absolvida com fundamento no art. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e das provas derivadas