HC 953987 - DECISAO

HC 953987 - DECISAO

Embora a prisão preventiva se revele justificada pela reiteração delitiva e reincidência, a Corte concedeu liminar para converter a segregação cautelar em custódia domiciliar com base na presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, conforme jurisprudência da Sexta Turma e observância do art. 318 do CPP e art. 318-A, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Selena Stephanie da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteracão Delitiva, Reincidência, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteracão Delitiva Reincidência Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

Selena Stephanie da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Valor probatório da reiteração delitiva e da reincidência como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva se revele justificada pela reiteração delitiva e reincidência, a Corte concedeu liminar para converter a segregação cautelar em custódia domiciliar com base na presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filho menor de 12 anos, conforme jurisprudência da Sexta Turma e observância do art. 318 do CPP e art. 318-A, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que o descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva