AREsp 2699579 - DECISAO

AREsp 2699579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao negar a aplicação do art. 33, §4º (com base na elevada quantidade de droga, logística do crime e depoimentos policiais), de modo que qualquer pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER SALLES FERREIRA; Corréu: ROBERT DE JESUS SALES SILVA; Parquet Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VAGNER SALLES FERREIRA

Agravante

ROBERT DE JESUS SALES SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Nos Arts. 62 E 64, X, Do Ristj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao negar a aplicação do art. 33, §4º (com base na elevada quantidade de droga, logística do crime e depoimentos policiais), de modo que qualquer pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.