AREsp 2725055 - DECISAO

AREsp 2725055 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a efetiva dedicação habitual ao tráfico e inexistindo provas suficientes e inequívocas de envolvimento contumaz — de modo que a quantidade de droga e o modo de transporte, isoladamente, não afastam a aplicação do art. 33, §4º —, em observância ao princípio in dubio pro reo e à orientação da Súmula Vinculante 59/STF e precedentes desta Corte, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: EDUARDA APARECIDA VAZ SOUTO TAVARES; Co Réu: ADRIEL GOMES GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Do Testemunho Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Do Testemunho Policial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDA APARECIDA VAZ SOUTO TAVARES

Agravante

ADRIEL GOMES GABRIEL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração do testemunho policial e necessidade de corroboração
  3. 3 Se a quantidade de droga por si só autoriza afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a efetiva dedicação habitual ao tráfico e inexistindo provas suficientes e inequívocas de envolvimento contumaz — de modo que a quantidade de droga e o modo de transporte, isoladamente, não afastam a aplicação do art. 33, §4º —, em observância ao princípio in dubio pro reo e à orientação da Súmula Vinculante 59/STF e precedentes desta Corte, reconheceu-se a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em favor da recorrente
  • Redimensionar a pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto