AREsp 2634996 - DECISAO

AREsp 2634996 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ, declarou‑se inviável o reexame das premissas fático‑probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem; manteve‑se o entendimento de que o conjunto probatório (flagrante, laudos e depoimentos) demonstra autoria e materialidade, justificando a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, bem como a imposição de regime mais gravoso em razão da quantidade elevada de entorpecente e da gravidade concreta do delito; assim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAIS DA SILVA; Agravante: LUANA DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORAIS DA SILVA

Agravante

LUANA DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP e insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da minorante por indícios de integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, à luz da Súmula 7/STJ, declarou‑se inviável o reexame das premissas fático‑probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem; manteve‑se o entendimento de que o conjunto probatório (flagrante, laudos e depoimentos) demonstra autoria e materialidade, justificando a condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, bem como a imposição de regime mais gravoso em razão da quantidade elevada de entorpecente e da gravidade concreta do delito; assim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.