REsp 2098676 - DECISAO

REsp 2098676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o réu porque as medidas de busca e apreensão e a busca pessoal que ensejaram as provas foram consideradas ilegítimas na falta de fundada suspeita adequada, mormente quando a atuação policial se apoiou basicamente em denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas e as dele derivadas foram inadmissíveis, impondo-se a absolvição.

Parties
Recorrente / Acusado: RODRIGO CAMPOS ALVARES; Co Réu / Denunciado: AUGUSTO HERRERO RUSSO; Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu (RODRIGO CAMPOS ALVARES) do delito de tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Entrada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMPOS ALVARES

Recorrente / Acusado

AUGUSTO HERRERO RUSSO

Co Réu / Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, constitui fundada suspeita para abordagem e ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por meio de revista e buscas realizadas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o réu porque as medidas de busca e apreensão e a busca pessoal que ensejaram as provas foram consideradas ilegítimas na falta de fundada suspeita adequada, mormente quando a atuação policial se apoiou basicamente em denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes; assim, as provas obtidas e as dele derivadas foram inadmissíveis, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu (RODRIGO CAMPOS ALVARES) do delito de tráfico

Orders

  • Absolver o réu em relação ao delito de tráfico do processo de origem
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis