AREsp 2460940 - DECISAO

AREsp 2460940 - DECISAO

Parties
Agravante: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Aplicação Da Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Aplicação Da Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)