HC 952200 - DECISAO

HC 952200 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PAREDES LANDS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0907970-76.2024.8.12.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena, o regime e a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO HENRIQUE PAREDES LANDS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0907970-76.2024.8.12.0001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do quantum da diminuição de pena no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena, o regime e a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicialmente aberto.