EAREsp 2236780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) porque o dispositivo indicado não guarda pertinência temática com a tese deduzida; entretanto, detectada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial (imposição de regime fechado fundada em hediondez e gravidade abstrata apesar de penas no mínimo legal e réus primários), concedeu-se de ofício habeas corpus para substituir o regime inicial por semiaberto.

Parties
Agravante: Francielle Rodrigues da Silva Vicente; Agravante: William Ferreira Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena aos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Fundamentação De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Francielle Rodrigues da Silva Vicente

Agravante

William Ferreira Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) porque o dispositivo indicado não guarda pertinência temática com a tese deduzida; entretanto, detectada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial (imposição de regime fechado fundada em hediondez e gravidade abstrata apesar de penas no mínimo legal e réus primários), concedeu-se de ofício habeas corpus para substituir o regime inicial por semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena aos agravantes.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial