AREsp 2605668 - DECISAO

AREsp 2605668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional a ser apreciada pelo STF (art. 5º, XI, CF) ou demandariam reexame de fatos e provas apreciados pela instância originária (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição das nulidades relativas à cadeia de custódia e ao ingresso domiciliar, não evidenciando prejuízo ou ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ISAEL MATOS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Admissibilidade Recursal Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ISAEL MATOS DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 competência para apreciação de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional a ser apreciada pelo STF (art. 5º, XI, CF) ou demandariam reexame de fatos e provas apreciados pela instância originária (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição das nulidades relativas à cadeia de custódia e ao ingresso domiciliar, não evidenciando prejuízo ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.