HC 953547 - DECISAO

HC 953547 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; o acervo probatório (apreensões, interceptações, mensagens em celular e depoimentos policiais) é suficiente a justificar as condenações e a majoração das bases em 1/6, o reconhecimento do tráfico privilegiado é vedado diante da condenação por associação para o tráfico, e mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTÔNIO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

ANDERSON ANTÔNIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; o acervo probatório (apreensões, interceptações, mensagens em celular e depoimentos policiais) é suficiente a justificar as condenações e a majoração das bases em 1/6, o reconhecimento do tráfico privilegiado é vedado diante da condenação por associação para o tráfico, e mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.