HC 953916 - DECISAO

HC 953916 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque parte das matérias está prejudicada por litispendência em razão de recurso (AResp-2.026.271/SP) e as demais questões não foram suscitadas oportunamente, configurando nulidade de algibeira diante do lapso temporal superior a quatro anos desde o acórdão de segunda instância, tornando inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: RENAN OTTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001884-35.2014.8.26.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Algibeira, Litispendência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Nulidade De Algibeira Litispendência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/06)

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Parties

RENAN OTTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001884-35.2014.8.26.0144)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 demonstração da prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente
  3. 3 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque parte das matérias está prejudicada por litispendência em razão de recurso (AResp-2.026.271/SP) e as demais questões não foram suscitadas oportunamente, configurando nulidade de algibeira diante do lapso temporal superior a quatro anos desde o acórdão de segunda instância, tornando inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.