RHC 206215 - DECISAO

RHC 206215 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, em apetrechos de tráfico, armas e munições, na reincidência e em processos em curso, caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROLIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR ROLIM MENDES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), na apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, em apetrechos de tráfico, armas e munições, na reincidência e em processos em curso, caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem‑se.