RHC 201197 - DECISAO

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Negou‑se conhecimento da tese de nulidade da busca domiciliar por supressão de instância; no mérito, foi dado parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, incs. I e IV do CPP), considerando que, apesar da quantidade/variedade de drogas justificar ordem pública, a primariedade e as circunstâncias do caso autorizam imposição de medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: Luis Felipe de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Por Busca Domiciliar, Justa Causa, Audiência De Custódia, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Por Busca Domiciliar Justa Causa Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Luis Felipe de Almeida

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e possível nulidade por violação domiciliar (Tema 280/STF)
  3. 3 fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se conhecimento da tese de nulidade da busca domiciliar por supressão de instância; no mérito, foi dado parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, incs. I e IV do CPP), considerando que, apesar da quantidade/variedade de drogas justificar ordem pública, a primariedade e as circunstâncias do caso autorizam imposição de medidas alternativas fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar‑se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária).
  • Ficar a cargo do juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições das medidas cautelares, podendo acrescer outras medidas desde que justificadas.