HC 953838 - DECISAO

HC 953838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância, o que impede a apreciação do writ por esta Corte, conforme previsão constitucional e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: NILZA GOMES APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0085082-41.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILZA GOMES APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0085082-41.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal em razão da quantidade ínfima de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento da instância, o que impede a apreciação do writ por esta Corte, conforme previsão constitucional e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.