AREsp 2520926 - DECISAO

AREsp 2520926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte constatou que a instância ordinária não apresentou fundamentação robusta e elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo manteve-se a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF. Aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando na reprimenda definitiva e na fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: THALIA ANTONIA DA SILVA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstância Atenuante E Limite Do Mínimo Legal (súmula 231/stj; Tema 158/stf), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Definição De Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstância Atenuante E Limite Do Mínimo Legal (súmula 231/stj; Tema 158/stf) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Definição De Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

THALIA ANTONIA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte constatou que a instância ordinária não apresentou fundamentação robusta e elementos concretos suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; contudo manteve-se a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF. Aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, resultando na reprimenda definitiva e na fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão