HC 953637 - DECISAO

HC 953637 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de entorpecentes não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que o paciente faz jus à minorante; aplicou-se a redução na fração de 1/6, recalculou-se a dosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, conheceu-se monocraticamente e concedeu-se a ordem ex officio para efetivar a redução da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506856-81.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço o habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1506856-81.2022.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial em função da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de entorpecentes não é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que o paciente faz jus à minorante; aplicou-se a redução na fração de 1/6, recalculou-se a dosimetria da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, conheceu-se monocraticamente e concedeu-se a ordem ex officio para efetivar a redução da pena.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se