HC 925822 - DECISAO

HC 925822 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à corrupção ativa e ao tráfico, por se tratar de prova testemunhal colhida regularmente e materialidade comprovada; inviabilidade de desclassificação e absolvição por exigir reexame do conjunto probatório; reconhecida desproporcionalidade na fixação da pena-base do tráfico diante da quantidade não expressiva de drogas, reduzida a pena-base do tráfico e da corrupção ativa, mantidas as majorantes do art. 40, III e VI em razão das circunstâncias apuradas; concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena total para 11 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 862 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente/réu: ROGER DOS SANTOS CASTRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 11 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 862 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III E VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROGER DOS SANTOS CASTRO

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de provas do crime de corrupção ativa
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 redução da pena-base por quantidade não expressiva de drogas

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à corrupção ativa e ao tráfico, por se tratar de prova testemunhal colhida regularmente e materialidade comprovada; inviabilidade de desclassificação e absolvição por exigir reexame do conjunto probatório; reconhecida desproporcionalidade na fixação da pena-base do tráfico diante da quantidade não expressiva de drogas, reduzida a pena-base do tráfico e da corrupção ativa, mantidas as majorantes do art. 40, III e VI em razão das circunstâncias apuradas; concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena total para 11 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 862 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 11 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 862 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.