RHC 206122 - DECISAO

RHC 206122 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria e considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, a decisão singela reconheceu a primariedade do paciente e não indicou outros elementos concretos que comprovassem, de forma proporcional, o risco de reiteração que justificasse a custódia preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JORGE SOARES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, a decisão singela reconheceu a primariedade do paciente e não indicou outros elementos concretos que comprovassem, de forma proporcional, o risco de reiteração que justificasse a custódia preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com base nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de se...
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.