HC 898177 - DECISAO

HC 898177 - DECISAO

Concluiu-se que não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar; por isso as provas obtidas foram ilícitas e, por aplicação do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, tais provas e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Henrique Bruno dos Santos Silva; Corréu: Christian Leon Rodrigues da Silva; Coacusado: Ronald Gabriel Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MATEUS ANDRADE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Henrique Bruno dos Santos Silva

Corréu

Christian Leon Rodrigues da Silva

Corréu

Ronald Gabriel Soares Ferreira

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar; por isso as provas obtidas foram ilícitas e, por aplicação do art.5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, tais provas e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido
  • Reconhecer ilícitas todas as provas dela decorrentes