AREsp 2100846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática (apreensão de 12 g de maconha e 3 g de cocaína) demonstrou-se insuficiente, isoladamente, para comprovar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, incumbindo ao Juízo de execução fixar a pena cabível.

Parties
Agravante: Jose Lucas Lima da Silva; Agravante: Jose Carlos Araujo da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006), Crime Contra a Fauna, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente (art. 28 Lei 11.343/2006) Crime Contra a Fauna Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Jose Lucas Lima da Silva

Agravante

Jose Carlos Araujo da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ínfima quantidade de droga apreendida é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática (apreensão de 12 g de maconha e 3 g de cocaína) demonstrou-se insuficiente, isoladamente, para comprovar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, incumbindo ao Juízo de execução fixar a pena cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Incumbe ao Juízo da execução fixar a pena que entender de direito (Processo n. 0000093-05.2017.8.18.0029, do Juízo de Direito da comarca de José de Freitas/PI).
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.