HC 819487 - DECISAO

HC 819487 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a entrada domiciliar não tenha sido declarada nula diante da presença de fundadas razões (apreensão em via pública, informação de entorpecentes na casa, visualização pela janela e autorização do morador), não é admissível impedir a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Parties
Paciente: ISADORA BEATRIZ DE SOUZA BRAZIL COELHO; Corréu: WILLIAM MACHADO SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ISADORA BEATRIZ DE SOUZA BRAZIL COELHO

Paciente

WILLIAM MACHADO SIMAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora a entrada domiciliar não tenha sido declarada nula diante da presença de fundadas razões (apreensão em via pública, informação de entorpecentes na casa, visualização pela janela e autorização do morador), não é admissível impedir a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3