HC 939105 - ACORDAO

HC 939105 - ACORDAO

A agravante não comprovou a existência de situação excepcional ou a imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execução Penal e estender a prisão domiciliar a quem está em regime fechado; as instâncias ordinárias registraram ausência de provas de desamparo dos filhos, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Bianca Meireles Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Excepcionalidade, Imprescindibilidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Regime Fechado Regime Semiaberto +2 more

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Parties

Bianca Meireles Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto com base no art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de situação de excepcionalidade e imprescindibilidade para flexibilização do art. 117
  3. 3 comprovação de desamparo ou necessidade de cuidados exclusivos dos filhos menores

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a existência de situação excepcional ou a imprescindibilidade dos cuidados maternos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da Lei de Execução Penal e estender a prisão domiciliar a quem está em regime fechado; as instâncias ordinárias registraram ausência de provas de desamparo dos filhos, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental