HC 943792 - ACORDAO

HC 943792 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto ao regime inicial, embora haja entendimento de que pena-base no mínimo legal impede regime mais gravoso salvo motivação concreta (Súmula 440), no caso a reincidência do paciente e a pena definitiva de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal/veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal/veicular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 440

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular e possibilidade de exame pelo STJ diante de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva de 5 anos e 10 meses e da reincidência do réu, em confronto com o enunciado da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto ao regime inicial, embora haja entendimento de que pena-base no mínimo legal impede regime mais gravoso salvo motivação concreta (Súmula 440), no caso a reincidência do paciente e a pena definitiva de 5 anos e 10 meses autorizam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada