HC 926243 - ACORDAO

HC 926243 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (o paciente fugiu ao avistar a polícia carregando pacote) e apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (4kg de cocaína e 14,6kg de maconha), não se constata, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Paciente/agravante: RENAN TENORIO ALMEIDA; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Fase Instrutória Do Processo De Origem
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENAN TENORIO ALMEIDA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Fase Instrutória Do Processo De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de flagrante e justa causa para atuação policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de fundada suspeita (o paciente fugiu ao avistar a polícia carregando pacote) e apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (4kg de cocaína e 14,6kg de maconha), não se constata, de plano, flagrante ilegalidade na atuação policial; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos suficientes para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus