HC 940835 - ACORDAO

Houve fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta e caráter organizado do tráfico (tele-entrega com veículo), sendo prematuro o trancamento da ação penal e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Amanda Cardoso Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tele Entrega De Drogas

Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Custódia Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

Amanda Cardoso Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 fundada suspeita para busca pessoal
2 prematuridade do trancamento da ação penal via habeas corpus
3 fundamentação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.