HC 939567 - ACORDAO

HC 939567 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que os guardas municipais, ao atenderem notícia de tráfico e realizarem despejo, busca veicular e pessoal sem existência clara de flagrância, exerceram atividade investigativa/ostensiva além de suas atribuições; por não estar demonstrada a relação direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais nem a presença de fundada suspeita autorizadora, a atuação foi ilegal, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Acusado: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Atribuições Das Guardas Municipais, Flagrante, Proteção De Bens E Instalações Municipais
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Atribuições Das Guardas Municipais Flagrante Proteção De Bens E Instalações Municipais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FABRÍCIO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais na realização de busca pessoal/veicular
  2. 2 Caracterização de flagrância e requisitos para prisão em flagrante
  3. 3 Competência e limitações das guardas municipais em relação às polícias civil e militar

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que os guardas municipais, ao atenderem notícia de tráfico e realizarem despejo, busca veicular e pessoal sem existência clara de flagrância, exerceram atividade investigativa/ostensiva além de suas atribuições; por não estar demonstrada a relação direta e imediata com a proteção de bens/serviços municipais nem a presença de fundada suspeita autorizadora, a atuação foi ilegal, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus concedida liminarmente mantida.